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Questão que tem causando divergência de opiniões ent... ...dos por militar em serviço[1]. O texto constitucional é claro... ...a Federal e as Polícias Civis. Sem delongas, e adentrando no ... ...nais, exceto as militares”[4]. Nesse passo, ao redor da expre... ...everá ter natureza militar[6]. Os crimes militares "em tempo ... ...erva, ou reformado, ou civil". Cumpre asseverar que o parágra... ...go Brasileiro de Aeronáutica". Repare que a legislação milit... ...dos por militares dos Estados. A CF estabelece que "compete ... ...e da graduação das praças”[8]. Abrindo um parêntese, insta re... ...ronáutica (art. 142 da CF)[9]. Feitas essas referências legis... ...cial militar à justiça comum". Ao nosso ver, conforme constru... ...rando-se equivocados. Veja-se: Até o advento da Lei 9.299/96,... ...ulgados pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, segundo o pro... ... da Justiça Comum" (grifamos). Portanto, a inferência lógica ... ...Comum incumbe à Polícia Civil. Esse, inclusive é o entendime... ...referidos delitos" (grifamos). Portanto, a Lei 9.299/96, muit... ...a a condição de crimes comuns. No que se refere ao argumento... ...tivo após a EC 45/04. Veja-se: Outro argumento equivocadament... ...da Suprema Corte é a seguinte: No artigo 9º do Código Penal M... ...decisão acima transcrito, que: Corrobora essa interpretação a... ...rime militar/crime comum"[17]. Dessa forma, a melhor interpre... ...dos antes da sua vigência[19]. Por tanto, nos termos da argum... .... 205 do Código Penal Militar. À guisa de conclusão, nos ter... ... Comum, que é a Polícia Civil. Nesse jaez, como consequência,... ...al até a sua remessa ao juízo. _________________________________________________ [1] Saliente-se que estando o ... ...a corporação" (CC 19833, STJ). [2] Essa é a investigação crim... ...íplice função. Disponível em: ">https://jus.com.br/artigos/58958/investigacao-criminal-constitucional-conceito-classificacaoesua-t.... Acessado em 12 de setembro de 2017. [3] Art. 4º do CPP e artigo 2º, caput e § 2º, da Lei 12.830/13. [4] Artigo 144, § 4º, CF. [5] Artigo 124 do CF. [6] Artigos 7º e 8º do Código de Processo Penal Militar. [7] Dizemos "atualmente", porque foi a CF/88 que incorporou, com a edição da EC 45/04, a regra trazida pela Lei 9.299/96. Ou seja, a redação do art. 125, § 4º, da Constituição Federal (2004) é posterior à alteração de competência promovida no art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (1996). [8] Art. 125, § 4º, da CF. [9] MACHADO, Leonardo Marcondes. Investigação pela PM dos próprios homicídios dolosos revela autoritarismo. Disponível em: ">http://www.conjur.com.br/2017-ago-29/academia-policia-investigacao-pm-proprios-homicidios-revela-aut.... Acessado em 12 de setembro de 2017. [10] JESUS, Damásio Evangelista de. Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida. Disponível em: ">https://jus.com.br/artigos/10869/competencia-para-julgamento-de-crime-militar-doloso-contraavida&g.... Acessado em 12 de setembro de 2017. [11] STJ, 3a Seção, CC 45.134, julgado em 29/10/2008. [12] STJ, 5ª Turma. HC 45.726, rel. min. Gilson Dipp. J. em 03/11/2005. [13] STJ, 5ª Turma. HC 47.168, rel. min. Gilson Dipp. J. em 16/2/2006. [14] ZANOTTI, Bruno Taufner. Homicídio cometido por policial militar contra civil: atribuição investigativa da Polícia Civil ou da Polícia Militar?. Disponível em: ">https://blogdodelegado.wordpress.com/2013/11/17/homicidio-cometido-por-policial-militar-contra-civil.... Acessado em 12 de setembro de 2017. [15] STF, Pleno, RE 260.404, rel. min. Moreira Alves, DJ de 21/11/2003. [16] STF, RE 462.631, rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/09/2009. [17] TJRS, 3a Câmara Criminal, Correição Parcial 70016030181, j. em 28/09/06. [18] Saliente-se que, havendo dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do crime praticado contra a vida, i.e., do dolo do agente, a questão deverá ser solucionada no âmbito da Justiça Comum e não na Justiça Militar (STJ, 3a Seção, CC 129.497, j. em 08/10/2014). [19] STF, HC 76.380, Dj. 05/05/1998; STF, HC 111.406, j. em 25/06/2013. [20] O homicídio classifica-se no Direito Penal Militar com "crime militar impróprio", uma vez que, na essência, trata-se de um crime comum, previsto no Código Penal. Diz-se "impróprio" o crime militar que não está exclusivamente tipificado no Código Penal Militar, i.e., que possui correspondente outro diploma incriminador. [21] GARCEZ, William. O conceito de autoridade policial na legislação brasileira. Disponível em: ">https://jus.com.br/artigos/47144/o-conceito-de-autoridade-policial-na-legislacao-brasileira>. Acessado em 12 de setembro d...
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