...ivo possui a seguinte redação: Art. 24-A. Descumprir decisão ... ...tiva referida no próprio § 1º. O dispositivo em comento trata... ...rmal penal que criou o delito. O verbo descumprir traz em si... ...isão judicial possua validade. O sujeito ativo do delito é o agente que teve contra si decretada a medida protetiva de urgência, aquele que praticou um crime antecedente e, portanto, tem o dever jurídico, em regra, é o agressor&... ...mulher vítima deo cumprir a ordem judicial. É o agressor do crime antecedente. Logo, trata-se de um crime próprio. rime primário (ex. após s... ...rime acessório ou parasitário. O sujeito passivo é o Estado. O objeto material da ação criminosa é a decisão judicial. O objeto jurídico é a adminis... ...da justiça, no seu viés moral. O elemento subjetivo é o dolo.... ...ecífico. Não há forma culposa. É crime formal que se consuma ... ...lquer resultado naturalístico. É crime de forma livre, uma ve... ...crime na modalidade comissiva. Atente-se para o fato de que,... ...igo 13, § 2º, do Código Penal. É crime instantâneo que se consuma de imediato. Em regra, é um crime unissubsi... ...de um crime plurissubsistente. Registre-se que, nos casos em... ...o princípio do ne bis in idem. Neste caso, não haverá concur... ... mas sim a “decisão judicial”. Situação diferente poderá surg... ...rá a consumação de novo crime? Entendemos, ainda ancorados n... ...nder novamente por este crime. Neste caso, o agente estará pa... ...a evento consumativo do crime. Em regra, trata-se de um crime... ...hecimento da decisão judicial. Nesse ponto, frisamos, ainda, ... ...m judicial" de afastamento[1]. Registramos, por pertinente, ... ...tetivas da Lei Maria da Penha. Derradeiramente, asseveramos q... ... de menor potencial ofensivo”. Esse tema será abordado no nosso próximo artigo! _____________________________________________________ [1] Neste caso, entendemos que... ...cial” imposta ao seu agressor. [2] Trata-se de uma forma espe...